LEI SECA, UMA INCÓGNITA NA PREVENÇÃO DA CRIMINALIDADE

VALDÊNIA BRITO MONTEIRO

Entrou em vigor nesta segunda feira, 21 de novembro de 2005, a “Lei Seca”, que tem como objetivo fechar os bares às 23:00h em alguns bairros das cidades da Região Metropolitana do Recife (RMR) como forma de prevenção da criminalidade, cabendo alguns questionamentos sobre as estratégias da política da segurança pública traçada pelo Governo do Estado. A referida lei é uma cópia da aplicada em São Paulo, cuja justificativa é de que a bebedeira é um fator de elevados números de homicídios.

Para qualquer medida, como proposta de política pública na área de segurança e justiça, faz-se importante realizar um diagnóstico sobre o fenômeno criminal e para tanto são necessários: 1. dados confiáveis como forma de se traçar um panorama geral da criminalidade (há dúvidas sobre a confiabilidade dos dados produzidos pelo Governo do Estado de Pernambuco); 2. a magnitude do impacto da violência na comunidade; e 3. risco de vitimização e perpetração violentas. Até o momento não foi manifestado, pela Secretaria de Defesa Social, o porquê da escolha de um bairro em detrimento de outro, até porque foram realizadas mudanças num lapso de tempo muito pequeno mostrando muito amadorismo nas estratégias formuladas.

Não adianta uma proposta como a “Lei Seca”, se esta não é acompanhada de outras medidas de prevenção. O fechamento obrigatório de bares nos bairros definidos levará as pessoas a migrarem para outras localidades limítrofes. As perguntas são as seguintes: o que fará a SDS? Quais as outras medidas? Será que os pobres são os únicos que matam quando bebem?

O controle da criminalidade exige respostas multifacetadas. Tem a ver com fatores culturais, sociais e econômicos mais abrangentes e para isto a articulação com outras políticas públicas sociais e educacionais torna-se necessária. É impossível uma prevenção primária da criminalidade sem discutir com a comunidade local, escolas, setores da sociedade civil organizada entre outros como forma de maior colaboração e troca de informações compartilhadas, na busca de um consenso sobre a política e uma melhor coordenação da ação. E isso o governo não fez nem está disposto a fazer, pelo que observamos.

Será que o Estado poria em prática a “Lei Seca” nos bairros de classe média? Vale destacar que propostas como essa, buscam etiquetar uma determinada classe social, uma quantidade de pessoas pertencentes aos baixos estratos sociais. É uma seleção desigual. Como o Governo não está sendo capaz de controlar a criminalidade violenta, busca soluções, muitas vezes autoritárias, consolidando o discurso de que a violência está mais focalizada nos bairros pobres, criando uma política sobre os efeitos e não sobre as causas da criminalidade, intervindo sobre pessoas e não sobre situações e, por fim, agindo repressivamente e não preventivamente.

Por fim, vale a reflexão: o mais está faltando para o remendo populista na área de segurança pública no Governo do Estado?

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Valdênia Brito Monteiro é mestra em Direito e faz parte da coordenação colegiada do Gajop

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