BRASIL, SEGURANÇA PÚBLICA E ONU
LUÍS EMMANUEL BARBOSA DA CUNHA
No dia 02 de junho, o relator Especial das Nações Unidas para Execuções Sumárias, Extrajudiciais e Arbitrárias, Philip Alston, antes de lançar o seu relatório definitivo, apresentou suas menções preliminares com relação à visita feita ao Brasil em novembro de 2007. Pelo que se pôde perceber através da mídia, as primeiras palavras do relator deixaram em polvorosa algumas autoridades brasileiras.
A iniciativa da vinda de relatores especiais e de observadores internacionais ao território brasileiro é ato permanente do Brasil. Procedimentalmente cuida-se do chamado standing invitation, ou seja, convite para visita in loco, uma conseqüência do princípio da transparência nas relações entre o Brasil e a ONU, bem como, entre o Brasil e os comitês de tratados internacionais sobre direitos humanos, órgãos encarregados de monitorar o cumprimento dos compromissos estabelecidos por ocasião da conclusão desses instrumentos.
No caso específico da ONU, quando um relator especial sobre determinado tema visita um país, ele segue na condição de diplomata, um representante em missão oficial, sujeito, portanto, aos benefícios diplomáticos (imunidades) e a um tratamento digno e cordial.
A primeira visita de um relator especial sobre execuções sumárias ao Brasil se deu em 2003. À época, Asma Jahandir, ilustre defensora de direitos humanos, apresentou vinte recomendações ao Estado brasileiro, dentre elas, aquelas sobre a melhoria do processo de recrutamento e de treinamento de policiais e sobre inadmissibilidade de envolvimento de policiais com o crime organizado. Quatro anos após, em 2007, Philip Alston, professor universitário e doutrinador em direitos humanos de alto gabarito, demonstrou continuada preocupação com a polícia brasileira. Dentre as recomendações iniciais, ele sugeriu investigação eficaz para as mortes cometidas por policias em serviço e em folga. Ele constatou ainda que os baixos salários exigem deles trabalhos paralelos, o que favorece o envolvimento em grupos de extermínio e em milícias.
Dessa última visita de 2007, os pontos favoráveis ainda estão sendo moldados. Entretanto, certo mesmo é que as autoridades cariocas deram um verdadeiro exemplo de como os relatores especiais da ONU não devem ser tratados. Logo na chegada de Philip Alston ao Rio de Janeiro, ele foi presenteado com uma réplica do “caveirão”. Materialmente, um brinquedo; simbolicamente, reflexo de uma política de segurança pública de enfrentamento, franca violadora de direitos e de garantias fundamentais. Ademais, um deputado estadual, em pleno exercício de seu mandato, na tribuna de sua casa parlamentar, lançou palavras desqualificadoras contra a pessoa do relator, demonstrando um comportamento xenófobo, homofóbico e alheio à missão oficial. Como se não bastasse, com a apresentação das notas preliminares pelo relator, o secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro também adotou o ataque destemperado para tentar desqualificar a contribuição emanada da ONU. Por outro lado, a missão diplomática do Brasil expressa à ONU, em pronunciamento oficial, a satisfação em ter recebido o Relator Especial em visita oficial, reconhece a importância das recomendações feitas e renova o compromisso do Estado brasileiro com os mecanismos multilaterais de proteção aos direitos humanos.
Afinal de contas, as autoridades brasileiras pensam que o trabalho do relator atrapalha ou contribui? Uma crítica bem formulada, inteligente e legítima passa longe de atos semelhantes aos três primeiros citados. Rompantes não resolverão os problemas da segurança pública, muito menos, da polícia. Considerando a implementação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), é esperada uma ação coletiva da União, dos Estados-membros e dos Municípios contra o crime organizado. A princípio, o discurso entre as autoridades está totalmente desafinado. Isso é preocupante tendo em vista o objetivo de se concretizar ações de inteligência de combate ao crime.
No patamar de 50 mil homicídios anuais, atitudes de algumas autoridades de simplesmente desqualificar por desqualificar apontam para a permanência de velhas práticas isolacionistas e amadoras de outrora que favoreceram o avanço da criminalidade no Brasil de hoje. A tática dessa resposta agressiva é meio de esconder a incapacidade, forma de se esquivar da responsabilidade do cargo. Todos são culpados e incompetentes, menos o verborrágico que deveria assumir as rédeas da solução dos problemas.
•
Luís Emanuel Barbosa da Cunha é advogado do Programa Direitos Humanos Internacionais do GAJOP e professor de direito internacional público das Faculdades Salesiana do Nordeste (FASNE) e das Damas.
•
www.gajop.org.br
•
Endereço: Rua do Sossego, 432. Boa Vista. Recife/PE
- Brasil - Fones: (81) 3222.1596/ 322.2036. Fax: (81) 3223.0081
•
O Opinião Gajop foi criado para fortalecer a comunicação entre o GAJOP e todos aqueles que compartilham dos ideais de promoção e defesa dos Direitos Humanos, contribuindo para o fortalecimento do Estado e da Sociedade, na perspectiva da vivência plena da cidadania e da indivisibilidade dos Direitos Humanos.
Caso você não queira mais recebê-lo, por gentileza, escreva para vpress@nlink.com.br