O EXAME PERIÓDICO UNIVERSAL E AS PRIMEIRAS RECOMENDAÇÕES AO BRASIL

JAYME BENVENUTO LIMA JR

A Organização das Nações Unidas (ONU) acaba de aprovar o primeiro relatório de avaliação do Brasil em matéria de Direitos Humanos, no contexto do mecanismo de Exame Periódico Universal (EPU), recém criado com vistas a atender às novas exigências da comunidade internacional. Os diplomatas brasileiros voltam para casa com a árdua missão de criar as condições de cumprimento de recomendações que incluem: “continuar e intensificar esforços para reduzir a pobreza e a desigualdade social; continuar com o compromisso de resolver a questão do abuso de poder e uso excessivo da força; investir na avaliação mais rigorosa das condições de prisão, violência contra defensores de direitos humanos, execuções sumárias e extrajudiciais, tortura, violência contra a mulher, povos indígenas, crianças, trabalhadores rurais; melhorar as condições de funcionamento do sistema de justiça.”

Todas as recomendações foram aceitas pelo embaixador brasileiro, Sérgio Florêncio, que ressaltou a importância do mecanismo criado pela ONU. Mas são todas recomendações requentadas de relatórios passados, elaborados por relatores especiais, comitês de monitoramento de tratados e pelo Secretariado Geral das Nações Unidas.

Na linguagem diplomática da ONU, prenhe de exortações ao diálogo e à cooperação nacional e internacional, parece que as violações a direitos humanos são bem menos graves que o que vemos no dia-a-dia. A linguagem da ONU é como a diplomacia dos países: elegante, qualquer que seja o momento. Incapaz de se deixar indignar com a realidade. Mais vale salvar a imagem dos países (além das próprias cabeças dos diplomatas) que evidenciar contradições internas e solicitar apoio para a superação dos problemas, como manda o princípio da cooperação nas relações internacionais. Esse é um dos aspectos que mais se destacam no sistema interestatal construído nos quase 60 anos de Declaração Universal de Direitos Humanos.

Mas como há que ter esperança (ou morremos como pessoas), nem tudo está perdido. O mecanismo de Exame Periódico Universal traz a marca da busca por estabelecer um tratamento igual, em matéria de monitoramento de direitos humanos, para os 192 países filiados à ONU. Se todos os estados violam direitos – embora alguns bem mais que outros – nada mais justo que todos serem avaliados. O novo mecanismo busca limitar a seletividade que havia na vigência da antiga Comissão de Direitos Humanos, atualmente substituída pelo Conselho de Direitos Humanos. Não deixa de ser um alento ver – como esses dias, aqui em Genebra - países do quilate do Reino Unido e da Holanda sendo monitorados nas mesmas condições que outros calejados de monitoramento internacional como Índia, Argélia, Tunísia, além do Brasil. Ao longo dos próximos quatro anos, e a cada quatro anos, o mecanismo promete se voltar para a situação de direitos humanos de todos os países filiados à ONU.

Resta perguntar o que o Brasil (assim como os demais países) vai fazer com as recomendações da ONU. Cumpri-las implicará em dar-lhes status de prioridade, estabelecendo orçamento adequado e metas claras para a sua realização de fato progressiva (não tenhamos medo de usar o termo, pois o que queriam seus formuladores à época da elaboração dos pactos de direitos humanos era garantir a ampliação das condições de validade dos direitos, em oposição ao que fizeram os estados). Cumpri-las implicará também em criar um sistema de monitoramento periódico, no âmbito nacional, com a participação da sociedade civil, com vistas a tornar recomendações em políticas públicas, leis e práticas sociais. O contrário é continuar a fazer das recomendações mero jogo de poder no plano nacional e internacional. Que a sociedade civil brasileira tenha forças para não continuar permitindo que os nossos governos assumam compromissos apenas retóricos.

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Jayme Benvenuto Lima Jr. é advogado, jornalista, professor de Direito Internacional Público, coordenador do mestrado em Direito da Universidade Católica de Pernambuco e integra a Coordenação Colegiada do GAJOP.

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