O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE PERNAMBUCO E A VELHA FÓRMULA DE FAZER POLÍTICA
CÉLIA RIQUE E JAYME BENVENUTO LIMA JR
As notícias veiculadas nos jornais sobre a instalação, pelo Governo do Estado de Pernambuco, do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CEDES), integrado por 67 membros, despertam diferentes reações em setores da sociedade que passam a justificar a importância de sua inclusão nessa proposta de consulta sobre questões importantes para os rumos das políticas para o Estado. Mas, sobretudo, levanta inúmeras dúvidas e questionamentos no âmbito dos movimentos sociais pelo caráter seletivo das indicações dos nomes considerados aptos a ocupar um lugar nesse Conselho. Não são sem propósito as inquietações surgidas no âmbito das entidades, especialmente das vinculadas ao campo da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (ABONG) pelo fato de se definirem pelo marco legal que as especificam e diferenciam como ações do interesse público. Nesse sentido, as entidades têm ocupado nos últimos 20 anos os diferentes conselhos de políticas públicas e garantido uma enorme contribuição à definição, desempenho e aperfeiçoamento das diferentes políticas públicas.
Partimos do pressuposto de que em democracias estáveis o que o governo faz ou deixa de fazer costuma ser objeto legítimo de pesquisa científica por parte dos mais variados sujeitos sociais, como ocupa as ONGs na busca do entendimento sobre as formulações e as decisões sobre problemas públicos. De modo especial, no atual momento o foco da atenção está voltado para o modo como governos que trariam um plus de compromisso com a democracia social traduziriam os seus propósitos e plataformas eleitorais em programas e ações que venham a produzir resultados ou mudanças no mundo real, ou seja, na vida dos cidadãos. Afinal de contas, cada vez mais nos questionamos sobre a retórica dos candidatos e partidos em confronto com suas ações quando no governo.
É sabido que a política pública faz política uma vez que a sua formulação vai encontrar diferentes formas de apoio e de rejeição e que as disputas em torno de sua decisão passam por arenas diferenciadas. Nesse sentido, o CEDES, exercitando a capacidade de governar a sociedade, convoca diferentes segmentos sociais pelo reconhecimento de que alguns grupos de interesses também se envolvem na formulação de políticas públicas. Essa abertura não significa apenas que a formulação de políticas públicas comporta “olhares” para além do governo, mas que o pluralismo proposto pelo Conselho terá de lidar com os limites e os riscos do aspecto essencial da política, que é o embate em torno de idéias e de interesses. Assim, fica clara a estratégia da Secretaria de Articulação ao convocar, de forma seletiva e nominal, indivíduos, como forma de neutralizar a força da sociedade civil organizada (na sua rica experiência de trocas, acúmulos e de encontros das múltiplas e intercambiantes redes) na construção de uma consciência coletiva sobre determinado problema e como este terá o seu lugar na definição da agenda política. Estamos diante, na verdade, de uma fórmula tradicional de governar.
A concepção de política pública de caráter participativo, para o atual governo de Pernambuco, passa pela idéia “moderna” de uma prática de gerencialismo público em que a “boa” política pública não poderia resultar da disputa entre grupos sociais autônomos que possam expressar a força da ação coletiva, mas seria resultado de uma escolha racional de propostas. Os limites da ação governamental face aos processos decisórios que afetam a vida do conjunto dos indivíduos estarão demarcados pelos aspectos racionais e procedimentais das políticas públicas. A “segurança” da abertura ao amplo debate está na recorrência à velha operação de separar o inseparável: participação social e representação política. Após 20 anos de Constituição Cidadã, vivemos o mesmo drama nos conselhos consultivos de políticas públicas cuja decisão em torno da composição dos membros e o lugar da presidência estão sempre sob a chancela da representação dos governos. Em outras palavras, vivemos os mesmos impeditivos à afirmação da democracia participativa apoiada no preceito constitucional que assegura o direito dos cidadãos(ãs) participarem da definição e gestão das políticas que afetam a sua vida.
O fato importante atualmente, em Pernambuco, é que formalmente se instala um fórum com o objetivo de pensar sobre as áreas prioritárias que virão a constituir políticas públicas para o desenvolvimento econômico e social do Estado. No entanto, não são claras as suas reais condições de cumprimento do objetivo, dada a quantidade de membros do CEDES, ficando difícil entender até onde vai o fórum e onde começam as atribuições do Conselho.
Desde a abertura política levada a cabo no país, a sociedade civil organizada tematiza e tenta encontrar saídas para o modelo de desenvolvimento pautado pela eterna subordinação do “social” ao “econômico”. Ao prescindir e desconsiderar os acúmulos capazes de pensar sobre as grandes referências/diretrizes para o desenvolvimento, a proposta governamental de convocação do CEDES está na contramão da organização política da sociedade. De resto fica a certeza de que com Mendonça não seria diferente!
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Célia Rique é coordenadora do Programa Educação para a Cidadania e faz parte da Coordenação Colegiada do GAJOP e Jayme Benvenuto Lima Jr. é advogado, jornalista, professor de Direito Internacional Público e coordenador do mestrado de Direito da Universidade Católica de Pernambuco e também integra a Coordenação Colegiada do Gajop.
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