ELEIÇÕES PARA O CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS DA ONU: A PRIMEIRA PROVA DE FOGO

SÉBASTIEN CONAN

O novo Conselho de Direitos Humanos da ONU, criado no intuito de substituir a antiga e desacreditada Comissão de Direitos Humanos, vai passar na próxima terça-feira, dia 09 de maio de 2006, pela sua primeira prova de fogo. A Assembléia Geral da Organização, que aprovou maciçamente a criação do novo órgão no último dia 15 de março (resolução A/RES/60/251), vai proceder agora à eleição de seus membros.

Vale relembrar que essa mudança se insere no contexto maior da reforma das instituições da ONU, impulsionado pelo seu Secretário Geral, o Sr. Kofi Annan, visando a incrementar a capacidade operacional e restaurar a credibilidade da Organização perante os povos, reafirmando o papel central dos direitos humanos nas suas ações. A antiga Comissão de Direitos Humanos, por se constituir como um dos melhores exemplos do que a ONU podia produzir de pior - principalmente seu excessivo grau de politização e sua incapacidade em remediar violações graves - estava imersa em uma crise que vinha afetando sua própria legitimidade e já anunciava seu fim.

O formato do novo Conselho de Direitos Humanos é fruto de uma árdua e longa negociação entre os países. As suas feições, ainda sujeitas a melhorias, apresentam alguns elementos inovadores que nos fazem crer que o novo órgão será capaz de superar as paralisias e disfunções que afligiam sua antecessora. Assim, o órgão de direitos humanos da ONU passa a ser subsidiário da Assembléia Geral - instância plenária da Organização -, à qual prestará contas diretamente. O intuito é recolocar os direitos humanos no centro das prioridades da Organização e reforçar sua legitimidade. Já a antiga Comissão era vinculada, apenas, ao Conselho Econômico e Social (ECOSOC).

Além disso, o Conselho será um órgão quase permanente das Nações Unidas, pois se reunirá regularmente ao longo do ano, em pelo menos 03 sessões e por uma duração total que não pode ser inferior a 10 semanas. O novo órgão poderá, ainda, ser convocado a título extraordinário para tratar de situações urgentes, o que deve permitir-lhe reagir com a agilidade exigida face ao surgimento de crise de particular gravidade. Ademais, o Conselho será responsável por realizar uma avaliação periódica universal do desempenho dos estados em matéria de direitos humanos, incluindo, para os seus membros, a possibilidade de suspensão em caso de violação grave e sistemática. Com isso, procura-se remediar à pratica de “seletividade” seguida pela Comissão no momento de decidir condenações contra os estados pelas violações cometidas.

O escrutínio da próxima terça-feira, que determinará os nomes dos 47 estados-membros que irão compor o Conselho, será um primeiro indicador da seriedade e legitimidade que poderá ser creditada ao novo órgão. Os futuros membros, divididos em 05 grupos regionais respeitando uma distribuição geográfica justa, serão escolhidos com base nas suas contribuições à promoção e à defesa dos direitos humanos, bem como nos compromissos - nos planos nacional e internacional - que assumiram voluntariamente ao se candidatarem. Eles serão eleitos diretamente e individualmente pela maioria absoluta dos membros da Assembléia Geral, por um mandato de 03 anos, e tomarão posse no próximo dia 19 de junho.

O Brasil é um dos 65 estados que, até a data de hoje, se candidataram a um assento. Competirá, junto com outros 10 outros estados, a uma das 08 vagas reservadas ao grupo dos países da região América Latina e Caribe. Entre os seus compromissos voluntários de candidato, o estado brasileiro apresentou as promessas de (1) encorajar a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura, que prevê a instalação de um mecanismo nacional e sistemático de visitas a centros de detenção, (2) considerar o reconhecimento da competência dos Comitê de Direitos Humanos e Comitê contra a Tortura da ONU para receberem e analisarem denúncias individuais apresentadas contra ele, e (3) prestar uma atenção especial às recomendações dirigidas a ele pelos Relatores Especiais e outros Comitês da Organização.

Considerando a contribuição histórica do Brasil em matéria de direitos humanos internacionais e o número reduzido de candidatos na região, as chances do país ser eleito no Conselho são altas. Portanto, será responsabilidade da sociedade civil nacional acompanhar e monitorar de perto o cumprimento dos compromissos assumidos, ou melhor, reafirmados, durante a campanha.

O número de candidatos, superior ao número de assentos oferecidos em cada grupo regional, nos autoriza a pensar que acabou a prática chamada de clean-slates, que consistia para os estados dos grupos regionais em apresentar previamente um número de candidatos igual ao número de vagas em jogo. No entanto, o número relativamente pequeno de estados-candidatos reduz o leque de escolha, o que pode impactar negativamente sobre a composição do Conselho. Esse receio é reforçado pelo fato de que certos estados renomadamente violadores de direitos humanos se candidataram (Rússia, Tunísia, China, sem falar do Iraque, cuja candidatura é pelo menos questionável no contexto atual), sem, entretanto, apresentar compromissos fiáveis e mensuráveis que pudessem reverter essa impressão. Inevitavelmente, este tipo de postura gera dúvidas quanto aos reais interesses destes países em quererem integrar o Conselho, ameaçando antecipadamente golpear a autoridade do novo órgão.

A sociedade civil internacional e as entidades de direitos humanos deverão estar atentas a este primeiro momento na vida do Conselho, que gera grandes expectativas e que oferece aos estados a oportunidade extraordinária de se mostrarem à altura dos compromissos assumidos perante seus povos em matéria de direitos humanos. E, desta vez, não podem falhar.

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Sébastien Conan é integrante da equipe do Programa dhINTERNACIONAL, do GAJOP e MNDH-NE.

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