PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
FERNANDO MATOS
No início de outubro, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou na imprensa um artigo chamado “Mais vida, menos armas”. Pelo título, percebe-se ter sido uma contribuição ao debate a respeito do referendo sobre a comercialização de armas. Mas não iremos tratar deste assunto, já decidido pela maioria do povo brasileiro, e sim do seu olvidado Plano Nacional de Segurança Pública.
Logo no início do seu texto, o Presidente relembra que “em 2002, a meu pedido, o Instituto Cidadania elaborou um programa para a área da segurança pública, que pouco depois se tornou o Plano Nacional de Segurança Pública. Implementado desde o início de meu governo pelo Ministério da Justiça (...)”.
Realmente, durante o período eleitoral o candidato Lula apregoava um plano de segurança de inegáveis qualidades, em especial em confronto com a ausência de políticas públicas do governo FHC pra a área. Eleito por expressiva maioria do povo brasileiro, principal vítima da criminalidade, o Presidente abandonou as idéias que o candidato defendia. O plano, que prevê a implantação do Sistema Único de Segurança Pública, tem como objetivo implantar uma polícia moderna, ágil e eficiente, segundo consta no site do Ministério da Justiça.
Seu primeiro Secretário Nacional de Segurança Pública, o sociólogo Luis Eduardo Soares, publicou um artigo na Revista Primeira Leitura. (Nº 28, Ano 03, junho de 2004) em que elenca o esquecimento das promessas presidenciais e que me serve de guia, qual Virgílio no inferno.
O primeiro descumprimento começa logo com sua principal promessa: elevar o status da Senasp. Promessa que foi reafirmada no último debate com o candidato José Serra. Como conseqüência as polícias Federal e Rodoviária Federal não tiveram seu comando unificado, com prejuízos a sua operacionalidade.
O presidente Lula até agora, também, não transferiu a secretaria antidrogas para o Ministério da Justiça, ou para a Saúde, ou para a então Secretaria Especial de Direitos Humanos. Deixou-a sob comando militar abafando qualquer avanço ou mudança no debate sobre o consumo de drogas no país.
Além disso, o governo Federal contingenciou os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e reduziu seu orçamento, em 2004. Esse ano o Ministro Bastos executou apenas 5% do orçamento do Fundo, o que corresponde a insignificantes 22 milhões de Reais. Em abril de 2004 alguns governadores se reuniram para protestar contra esse fato, mas a lógica do ajuste fiscal acertado com o FMI é superior ao valor das vidas perdidas e em risco, para os burocratas do Ministério da Fazenda.
A solução proposta pelos Governadores à época foi o fim do contingenciamento dos recursos financeiros dos fundos de Segurança Pública e Penitenciária, que passariam a serem transferidos automaticamente aos Estados por meio de critérios previamente estabelecidos pelo governo federal.
Outro ponto explosivo foi o fato do ministro Márcio Thomas Bastos ter mantido o loteamento político da Polícia Rodoviária Federal, dentro da lógica de repartição de cargos, exposta nas CPMIs em curso.
Um ponto polêmico, mas que consta do Plano Nacional e que foi abandonado pelo Governo foi a idéia da desconstitucionalização das polícias. Segundo Luís Eduardo Soares “daria aos Estados a liberdade para redefinir seu modelo policial: unificando as polícias, multiplicando-as, criando polícias regionais, metropolitanas ou municipais, ou as mantendo como estão. Os estados brasileiros são diferentes, suas necessidades variam. A flexibilidade introduzida no sistema estimularia o experimentalismo saudável e responsável. Cada Estado aprenderia com os demais e teria oportunidade de renegociar com suas polícias pactos de reforma. As populações locais participariam da discussão sobre o modelo mais conveniente para sua realidade. As polícias teriam a chance de começar a restaurar sua credibilidade (...)”.
Como o item anterior não se realizou (ainda?) o Planalto também não enviou ao Congresso um projeto para normatizar o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública). A idéia é que isso seria uma forma de criar limites à proposta da desconstitucionalização. Ou em outras palavras haveria regras gerais, nas áreas de formação, informação, gerenciamento, controles internos e externos, perícia e prevenção que impediriam que a flexibilização se tornasse caótica ou anárquica.
A expectativa era de que, cumpridas estas etapas, o Governo Federal negociaria os termos da implantação do SUSP com todos os governadores, (“para que não houvesse desrespeito à Federação” de acordo com Luís Eduardo) e o presidente os convidaria a celebrar o pacto pela paz, que resultaria num amplo acordo nacional que permitiria a implementação das reformas da segurança pública.
Tudo o que se viu até agora foi um arremedo do Plano, como a recente criação do Departamento de Execução e Avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública – SENASP. Perguntem aos secretários Estaduais de Segurança, quais os avanços e investimentos realizados nos últimos 30 meses com o apoio do Governo Federal? Que estatísticas da criminalidade apresentaram melhora?
O recado das urnas foi muito eloqüente: a sociedade avisou que não está satisfeita com a falta de políticas de segurança e que não acredita nos governos (estaduais e federal). Quando retornar aos palanques em 2006, o que o presidente Lula e os outros candidatos irão apresentar aos eleitores como realizações nessa área e o que prometerão dessa vez?
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Fernando Matos é advogado e coordenador-geral do GAJOP e do Conselho
Estadual de Direitos Humanos
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