O Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop) é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, criada em 1981, no Recife, Pernambuco, Brasil. Tem como missão institucional contribuir para a democratização e o fortalecimento da Sociedade e do Estado na perspectiva da vivência da cidadania plena. Em 1984, a entidade se juntou ao Centro de Cultura Luiz Freire, em Olinda, buscando uma unificação. Após dez anos de parceria, o Gajop entendeu que o seu papel não se limitava a ser um projeto do Centro Luís Freire e resolveu estabelecer sua sede no Recife, fortalecendo sua proposta institucional.

O Gajop foi fundado por um grupo de advogados que desejava trabalhar a educação jurídica popular. Estes advogados queriam realizar uma ação educativa capaz de elevar o nível de informação, consciência e autonomia das organizações do movimento popular, bem como oferecer assessoria sobre a questão da posse da terra nas favelas da Região Metropolitana do Recife.

Em 1978, o déficit habitacional do Recife, era na ordem de 168,1 mil domicílios. Deste total, 84,1 mil eram relativos ao déficit de domicílios das famílias que percebiam até dois salários mínimos mensais. A solução encontrada por parte da população, na luta pela posse da terra, foi a “invasão”.

Neste contexto, o Gajop iniciou um trabalho com o objetivo de colaborar com uma política democrática para o uso e ocupação do solo urbano. A entidade passou a discutir com vários setores da sociedade, com o objetivo de apresentar propostas em vários níveis, tanto da política fiscal, como da institucional e jurídica.

No mesmo período a instituição participou das discussões sobre o Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social – Prezeis, que tinha como idealizadora da proposta a Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Olinda e Recife. O Prezeis foi aprovado e tornou concretas as aspirações populares, garantindo-se sempre a participação das entidades representativas de moradores na elaboração dos planos de urbanismo e regularização fundiária, especificamente elaborados para as ZEIS.

As idéias da concepção de cidade como um espaço social, diminuindo os privilégios das elites, passava por conjugar esforços no sentido de que o Direito à Moradia sobrepunha ao Direito de Propriedade e que desta forma o Gajop estaria contribuindo para uma sociedade justa e igualitária.

Vale ressaltar que antes da Constituição de 1988 a propriedade era considerada um direito absoluto. A partir da promulgação da Carta Magna a propriedade passa a cumprir sua função social. Por isso que à época, as lutas e as discussões se davam pelo direito de moradia.

Em 1986, com a vitória de Miguel Arraes para governador, o sentimento de mudança pairava sobre as forças progressistas de Pernambuco. Na área de habitação, vários técnicos de Ongs que trabalhavam com a temática, tinham ido trabalhar no governo na perspectiva de consolidar a política de habitação.

No caso específico do direito à segurança, ainda não havia no Brasil entidade que trabalhasse na área. O Gajop sentia a necessidade de formular propostas para o sistema de segurança e justiça, incluindo a construção de uma nova imagem da polícia. Foi o momento em que a entidade deixou o tema Direito à Moradia e construiu outro objeto de intervenção: Direito à Segurança e à Justiça.

Ainda em 1986, o Gajop participou do Plano de Mutirão Contra a Violência, projeto do Ministério da Justiça. O Plano refletia um novo momento político de implantação de um governo não autoritário, que assumia a competência de promover a luta nacional contra a violência.

O projeto institucional apresentado ao Ministério da Justiça passava por três ações: 1. Programa radiofônico, intitulado Violência Zero, que buscava levar a todas as camadas da sociedade, através da Rádio Tamandaré, um amplo debate a respeito da questão da violência; 2. Paz na Serra do Araripe, que tinha por objetivo implantar um núcleo de educação e assessoria jurídica popular na região do Sertão do Araripe/ PE. A contribuição do Projeto se dava na prestação de serviços profissionais de assessoria e consultoria jurídica a casos individuais de violação dos direitos humanos, nas entidades sindicais de trabalhadores rurais daquela região; e 3. Segurança e Participação Popular que era a elaboração de vídeos e cartilhas sobre a criminalidade e segurança.

Desta última ação nasce, em 1987, a grande experiência do Gajop contra violência de crianças e adolescentes na Comunidade da Ilha de Santana, situada na periferia de Olinda. Esta prática deu origem ao Projeto de Expansão da Experiência Comunitária Contra a Violência, viabilizado pelo convênio Centro Luiz Freire/ Gajop, Secretaria de Justiça do Estado e Funabem. A experiência construiu uma metodologia da participação, contribuindo para uma pedagogia do trabalho comunitário, rompendo assim, com a metodologia da setorização da ação educativa.

Mas a educação em direitos humanos sempre foi uma preocupação institucional. Em 1987, foi criado um Projeto de Formação para estudantes de Direito, chamado “Direitos Humanos e Realidade Social”. À época o discurso institucional já era de entender os direitos humanos como um todo indivisível, interdependente e inalienável.

”Afirmar que os direitos humanos constituem um todo indivisível, interdependente e inalienável, significa considerá-los todos como igualmente importantes. Isto implica em impedir que alguns sejam considerados em detrimento de outros. Dessa forma, tanto os direitos políticos quanto os direitos econômicos ou culturais, por exemplo, passariam a ter mesmo peso, a mesma importância e, em decorrência, a observância de cada um deles, seria a condição para o respeito dos demais” (discurso realizado na abertura do Curso).

Como conclusão deste Projeto de Formação saíram três pressupostos fundamentais para o ensino dos direitos humanos: o relacionamento dos direitos humanos com a realidade do cotidiano; a manutenção de uma postura permanentemente crítica frente ao tema; e a compreensão dos direitos humanos como um todo indivisível. O Curso também mostrou que tanto os meios oficiais quanto os não oficiais de ensino são espaços de fundamental importância para o desenvolvimento de uma ação educativa pelos direitos humanos.

Ainda neste período, o Gajop começou a discutir sobre a identidade e o significado das organizações não governamentais de desenvolvimento e relações entre Ongs e organizações populares. Trouxe à discussão a identidade política das Ongs e seu papel na construção da cidadania.

Durante o período da Constituinte, a entidade entrou no debate sobre a importância da Assembléia Nacional Constituinte e nas discussões sobre a importância da pressão popular para garantir na Carta Magna, novos direitos fundamentais. A partir daí, iniciou o monitoramento do sistema de segurança e justiça em Pernambuco e as discussões e apresentações de propostas para o setor.

Hoje o Gajop tem como desafio institucional, ser uma entidade reconhecida como formuladora de políticas públicas na área de segurança e justiça, na perspectiva dos direitos humanos, e que possa contribuir para controlar a criminalidade num quadro social e político marcado pela impunidade e pela banalização da violência.