Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, Bogotá – 1948*

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Convenção Americana sobre Direitos Humanos, “Pacto de San José de Costa Rica” - 22 de novembro de 1969

18 de julho de 1978

25 de setembro de 1992*

Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, referente à Abolição da Pena de Morte – 08 de junho de 1990

28 de agosto de 1991

13 de agosto de 1996

Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, “Protocolo de San Salvador” - 17 de novembro de 1988

16 de novembro de 1999

21 de agosto de 1996

Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura - 09 de dezembro de 1985

28 de fevereiro de 1987

20 de julho de 1989

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, “Convenção de Belém do Pará” - 09 de junho de 1994

05 de março de 1995

27 de novembro de 1995

Convenção Interamericana Sobre Tráfico Internacional de Menores - 18 de março de 1994

15 de agosto de 1997

08 de julho de 1997

Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Deficientes Físicas - 07 de junho de 1999

14 de setembro de 2001

17 de julho de 2001

Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas - 09 de junho de 1994

28 de março de 1996

Não ratificou

* O Brasil reconheceu a competência obrigatória da Corte em 10 de dezembro de 1998, de acordo com o artigo 62 da Convenção.

Os tratados são disponíveis em totalidade, junto com a lista dos países signatários e o estado atual das ratificações, no site da Comissão Interamericana, na página “Documentos básicos em matéria de Direitos Humanos no sistema interamericano”, acessível no seguinte endereço: http://www.cidh.org/base.htm