INSTRUMENTOS E SISTEMAS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DIREITOS HUMANOS
O Sistema Interamericano
O Sistema Interamericano dos Direitos Humanos foi instituído pela Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como "Pacto de San Jose", ratificada pelos Países Membros da Organização dos Estados Americanos - OEA. Possui dois órgãos que exercem funções distintas, mas complementares: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e a Corte Interamericana.
• A Comissão Interamericana possui função de natureza quase jurisdicional. É composta por sete membros independentes, eleitos pelos Países Membros da OEA. A Comissão Interamericana é competente para receber os casos individuais e para elaborar relatórios sobre a situação dos Direitos Humanos no continente. Sua competência para receber casos brasileiros foi reconhecida, automaticamente, em 25 de setembro de 1992, quando da ratificação da Convenção Americana pelo Governo Brasileiro.
• A Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada desde sua instituição em San José, na Costa Rica, é o órgão propriamente jurisdicional do Sistema. É integrada por sete membros, os juízes, com poder para prolatar sentenças condenando os Estados-Partes. Sua competência é dúplice: contenciosa e consultiva.
Na função contenciosa, julga os casos individuais submetidos pela Comissão ou pelos Estados Partes. O Brasil reconheceu a competência da jurisdicional da Corte Interamericana para julgar casos brasileiros apenas em 10 de dezembro de 1998, e apenas para casos ocorridos após esta data. A sentença da Corte Interamericana é de cumprimento obrigatório e inapelável.
A competência consultiva refere-se ao poder de interpretar as disposições dos tratados, definindo seus conteúdos e alcances. Isto é feito através dos chamados Pareceres Consultivos, nos quais, através de consultas feitas pelos Estados-Partes ou por órgãos da OEA, a Corte define precisamente os limites dos tratados e a compatibilidade de leis nacionais em relação a eles.
• Mais
detalhes sobre o sistema interamericano (OEA) de proteção
aos Direitos Humanos
• Principais
tratados de Direitos Humanos do sistema interamericano
• Formulário
de envio de petição para a Comissão Interamericana