INSTRUMENTOS E SISTEMAS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DIREITOS HUMANOS

O Sistema Global

No Sistema Global da ONU existem mecanismos convencionais (com base legal nos tratados) e extra-convencionais (aqueles que independem de tratado).

Dentro dos mecanismos convencionais, cada tratado tem um Comitê de monitoramento, criado pelo próprio tratado ou por um Protocolo adicional a ele (1). Os Comitês são responsáveis pelo recebimento de relatórios periódicos enviados pelos Estados-Partes, sendo que alguns são competentes, ainda, para receber denúncias interestatais e comunicações individuais.

O Brasil, no entanto, apenas recentemente reconheceu a competência de dois desses Comitês para receber comunicações individuais de casos ocorridos em seu território, quais sejam, o Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CERD), e o Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (CEDAW).

No que se refere aos mecanismos extra-convencionais, os chamados Relatores Especiais e Grupos de Trabalho podem receber comunicações individuais ocorridas em qualquer Estado-membro da ONU. Tais mecanismos, por não serem previstos em tratados, não exigem a aceitação do Estado; exatamente por essa natureza, têm sua eficácia limitada.

Ainda assim, em algumas situações podem requerer providências aos Governos em casos de violações que cheguem ao seu conhecimento, além de realizar visitas in loco para investigação, desde que autorizadas pelo Estado em questão. Pode-se citar, como exemplo, o a Tortura, o Relator sobre o Direito à Moradia Adequada, e o Grupo de Trabalho sobre Povos Indígenas.

• Mais detalhes sobre o sistema global (ONU) de proteção aos Direitos Humanos (colocar a parte referente do manual que já está online)

• Principais tratados de Direitos Humanos do sistema global

• Como mandar comunicações para os Relatores especiais, experts independentes e grupos de trabalho da ONU

Principais tratados de Direitos Humanos do Sistema Global (ONU) e estado de ratificação pelo Brasil

Como mandar comunicações para relatores especiais, experts independentes e grupos de trabalho da ONU

Os relatores especiais, experts independentes e grupos de trabalho recebem comunicações individuais denunciando casos de violação de Direitos Humanos. Alguns disponibilizam modelos oficiais de comunicação para facilitar a análise da violação reportada. Porém, deve-se observar que comunicações serão consideradas mesmo que não estejam no padrão dos modelos.

Em todos os casos, o endereço preciso do relator, expert ou grupo de trabalho a quem está sendo comunicado o caso, deve aparecer claramente no início da comunicação.

As comunicações para os relatores especiais temáticos da ONU devem ser encaminhadas para o seguinte endereço:

Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos
Comissão dos Direitos Humanos
Relator Especial / Expert independente / Grupo de trabalho sobre “_____”.
Palais des Nations
8-14 Avenue de la Paix
1211 Genebra 10 - Suíça
Tel: (41 22) 917 90 06
Fax: (41 22) 917 91 83

As comunicações devem ser redigidas numa das 06 línguas oficias das Nações Unidas: inglês, francês, espanhol, árabe, russo e chinês.

• Lista dos relatores especiais, experts independentes e grupos de trabalhos da ONU

• Modelos de comunicações (complementar a página já existente)

• Exemplo de comunicação (por exemplo: caso dos Africanos)

Lista dos relatores especiais, experts independentes e grupos de trabalhos da ONU

• Liberdade de Opinião e Expressão ver o modelo oficial de comunicação

• Execuções Sumárias, Arbitrárias ou Extra-judiciais ver o modelo oficial de comunicação

• Representante Especial do Secretário Geral sobre a situação dos Defensores de Direitos Humanos ver o modelo oficial de comunicação

• a Independência dos Juízes

• a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes ver o modelo oficial de comunicação

• Representante Especial sobre Refugiados Internos

• Liberdade de Religião ou Crenças

• o Uso de Mercenários como Meio de Impedir o Exercício do Direito à Auto-determinação dos Povos

• Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância relacionada

• a Venda de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantil ver o modelo oficial de comunicação

• a Violência contra a Mulher, suas causa e conseqüências ver o modelo oficial de comunicação

• a Situação dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais dos Povos Indígenas

• os Direitos Humanos dos Migrantes ver o modelo oficial de comunicação

• os Efeitos do Lixo Tóxico e Produtos Perigosos para o Gozo dos Direitos Humanos

• o Direito à Educação

• Direitos Humanos e Extrema Pobreza

• o Direito à Alimentação

• o Direito à Moradia Adequada como Componente do Direito a um Padrão de Vida Adequado

• o Direito de cada um ao gozo do mais alto padrão atingível de saúde física e mental

• Expert Independente sobre Direito ao Desenvolvimento

• Grupo de Trabalho sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários (composto por cinco membros experts independentes) ver o modelo oficial de comunicação

• Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária (composto por cinco membros experts independentes) ver o modelo oficial de comunicação

• Grupo de Trabalho de experts sobre os afro-descendentes (e os problemas de discriminação racial enfrentados pelos mesmos)

• Grupo de Trabalho sobre a Implementação Efetiva da Declaração de Durban e Programa de Ação (seguimento da Conferência Mundial sobre Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância relacionada, Durban, Africa do Sul, 2001)

As páginas individuais da cada relator especial, expert independente e grupo de trabalho da Comissão de Direitos Humanos da ONU, estão disponíveis em http://www.unhchr.ch/html/menu2/7/b/tm.htm

O Sistema Interamericano

O Sistema Interamericano dos Direitos Humanos foi instituído pela Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como "Pacto de San Jose", ratificada pelos Países Membros da Organização dos Estados Americanos - OEA. Possui dois órgãos que exercem funções distintas, mas complementares: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e a Corte Interamericana.

• A Comissão Interamericana possui função de natureza quase jurisdicional. É composta por sete membros independentes, eleitos pelos Países Membros da OEA. A Comissão Interamericana é competente para receber os casos individuais e para elaborar relatórios sobre a situação dos Direitos Humanos no continente. Sua competência para receber casos brasileiros foi reconhecida, automaticamente, em 25 de setembro de 1992, quando da ratificação da Convenção Americana pelo Governo Brasileiro.

• A Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada desde sua instituição em San José, na Costa Rica, é o órgão propriamente jurisdicional do Sistema. É integrada por sete membros, os juízes, com poder para prolatar sentenças condenando os Estados-Partes. Sua competência é dúplice: contenciosa e consultiva.

Na função contenciosa, julga os casos individuais submetidos pela Comissão ou pelos Estados Partes. O Brasil reconheceu a competência da jurisdicional da Corte Interamericana para julgar casos brasileiros apenas em 10 de dezembro de 1998, e apenas para casos ocorridos após esta data. A sentença da Corte Interamericana é de cumprimento obrigatório e inapelável.

A competência consultiva refere-se ao poder de interpretar as disposições dos tratados, definindo seus conteúdos e alcances. Isto é feito através dos chamados Pareceres Consultivos, nos quais, através de consultas feitas pelos Estados-Partes ou por órgãos da OEA, a Corte define precisamente os limites dos tratados e a compatibilidade de leis nacionais em relação a eles.

• Mais detalhes sobre o sistema interamericano (OEA) de proteção aos Direitos Humanos (colocar a parte referente do manual que já existe)

• Principais tratados de Direitos Humanos do sistema interamericano

• Formulário de envio de petição para a Comissão Interamericana (colocar a página que já está existe)

• Exemplos de petições enviadas à Comissão Interamericana (por exemplo: petição do caso Márcia Barbosa)

Principais tratados de Direitos Humanos do Sistema Interamericano (OEA) e estado de Ratificação pelo Brasil

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