ATUAÇÃO
O Programa dhINTERNACIONAL atua em 03 frentes principais: jurisdicional, pedagógica e política.
1. Atuação jurisdicional
A atuação jurisdicional consiste na prestação de assistência jurídica junto às entidades locais de Direitos Humanos, elaborando petições para o Sistema Interamericano, comunicações e relatórios para o Sistema Global, nos casos de violação observados no Nordeste brasileiro.
No âmbito da OEA, os órgãos encarregados do tema dos Direitos Humanos são a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O trabalho do dhINTERNACIONAL é focado em casos exemplares de violação dos Direitos Humanos, que preenchem os seguintes critérios:
• representativos de violação
e impunidade disseminada;
• potencial de reforma social, para que possam resultar
em mudanças concretas na realidade local, por exemplo, legislativas;
• critérios humanitários (vulnerabilidade
e falta de proteção da vítima);
• compensação para as vítimas e cessação
da violação, se possível;
• possibilidade de desenvolver jurisprudência nova
em relação a uma matéria até então
não examinada pelos órgãos internacionais.
Na Comissão Interamericana, encontram-se em andamento, no momento, sete casos apresentados pelo Programa, relacionados aos direitos dos povos indígenas, criança e adolescente, violência no campo, violência contra a mulher, violência policial, proteção a defensores de Direitos Humanos, grupos de extermínio, dentre outros.
Já houve avanços significados em relação a alguns deles, entre outros, mediante a mudança na Constituição Federal no que tange à imunidade parlamentar, solução amistosa negociada com o Governo brasileiro em favor de famílias de adolescentes torturados por agentes policiais, implementação de medidas de proteção em favor de vários defensores de Direitos Humanos da região.
Além disto, o dhINTERNACIONAL continua monitorando vários casos no âmbito interno, com o objetivo de encaminhamento futuro à Comissão.
Ademais, a aceitação pelo Brasil da competência contenciosa da Corte Interamericana, em 1998, abriu novas possibilidades para o trabalho dentro do sistema interamericano.
Mais detalhes sobre o sistema interamericano (fazer link com a página já existente) de proteção de Direitos Humanos.
No âmbito da ONU, o dhINTERNACIONAL, desde o início das
suas atividades, encaminhou mais de 200 comunicações aos
Relatores Especiais ou grupos de trabalho competentes nos temas específicos.
Já foram denunciados casos de tortura, de execuções arbitrárias, sumárias, e extrajudiciais, de discriminação racial, detenção arbitrária, desaparecimentos forçados, violência contra defensores de direitos humanos, violações dos direitos da população indígena, violações dos direitos à alimentação, à saúde, à moradia, entre outras.
Mais detalhes sobre o sistema global (fazer link com a página já existente) de proteção de Direitos Humanos.
2. Atuação Pedagógica
O Programa inclui uma proposta educativa com vistas a proporcionar às entidades de Direitos Humanos regionais e seus profissionais o conhecimento básico sobre o uso dos mecanismos internacionais.
Para tanto, promove seminários regionais e oficinas locais, nos estados do Nordeste, com o objetivo de difundir a cultura do acesso aos mecanismos internacionais de proteção aos Direitos Humanos, como forma de solucionar violações ocorridas no Brasil e incentivar os interessados a incorporar as possibilidades de efetivação de direitos em suas práticas cotidianas.
Os seminários estão projetados em diferentes níveis, do básico ao mais avançado, com o intuito de qualificar os participantes, a partir de um trabalho contínuo, a utilizar os mecanismos internacionais como complementação do trabalho feito em nível interno, dentro de cada área específica de atuação. Desde o inicio do Programa, dezenas de profissionais foram capacitados sobre o tema.
Para obter maiores informações sobre as nossas capacitações, entre em contato com o dhINTERNACIONAL através do seguinte correio eletrônico: gajopdh@uol.com.br
3. Atuação Política
O GAJOP e MNDH-NE, através do Programa dhINTERNACIONAL, vêm atuando politicamente junto à ONU e à OEA no sentido de contribuir com o fortalecimento do monitoramento sobre a situação dos Direitos Humanos no Brasil, através de múltiplas articulações e instrumentos, em nível local e internacional.
Nesse sentido, além das comunicações individuais, vários relatórios temáticos anuais foram apresentados à Comissão de Direitos Humanos da ONU, incluindo recomendações e servindo de incentivo para que o País receba a visita oficial de relatores especiais:
• em 2000, o “Relatório
sobre a Tortura no Brasil”,
• em 2001, o relatório-livro “Execuções
Sumárias, Arbitrárias ou Extrajudiciais – Uma Aproximação
da Realidade Brasileira”,
• em 2002, “Extrema Pobreza no Brasil – A
situação do direito à Alimentação
e à Moradia adequada”.
Como ilustração, visitaram o Estado de Pernambuco os Relatores sobre a Tortura (Sr. Nigel Rodley, agosto de 2000), sobre o Direito à Alimentação (Sr. Jean Ziegler, março de 2002) e sobre Execuções Sumárias, Arbitrárias ou Extra-judiciais (Sra. Asma Jahangir, setembro de 2003). A contribuição do dhINTERNACIONAL consistiu na coleta de casos de violações relacionados à área de especialidade do Relator, e na promoção de audiências públicas, com a participação de vítimas e familiares, autoridades públicas e entidades não governamentais, desenvolvidas sempre em parceria com o Ministério Público Estadual.
Além disso, o Programa vem, anualmente, participando das sessões de audiências promovidas pela Comissão de Direitos Humanos da ONU e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, a fim de monitorar os trâmites de casos previamente denunciados, apresentar relatórios temáticos e acompanhar as discussões.
O dhINTERNACIONAL também vem atuando de forma mais acentuada com relação aos DhESC (Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais), buscando a sua plena realização prática. Entre outras ações, participou da elaboração do Projeto Relatores Nacionais em DhESC, experiência inspirada nos relatores especiais da ONU, desenvolvido junto às entidades integrantes da Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais.