RELATOR ESPECIAL SOBRE EXECUÇÕES ARBITRÁRIAS, SUMÁRIAS OU EXTRAJUDICIAIS
Enviar comunicação para:
Office of the UN High Comissioner for Human Rights
Special Rapporteur on Extrajuditcial, Summary or Arbitrary Executions
Palais Wilson - CH 1211 Geneva 10 - Switzerland
São necessárias informações nos seguintes termos:
Incidente: Data - Local - Descrição de como o incidente ocorreu - Em casos de supostas violações do direito à vida em conexão com a pena de morte, informações sobre falhas relacionadas às garantias de um julgamento justo - Em casos de violações iminentes do direito à vida, as razões pelas quais teme-se que a vida da pessoa esteja em risco - Em casos de supostas violações iminentes ligadas à pena de morte, além da informação supramencionada, os recursos submetidos.
Vítimas do incidente: O número de vítimas - Se sabido, seu nome completo, idade, sexo, profissão e/ou atividades se relacionadas à (iminente) violação do direito à vida.
Supostos autores: Se sabido, uma explicação das razões pelas quais suspeita-se que eles sejam responsáveis - Se os autores não forem agentes do Estado, detalhes sobre como estas forças ou indivíduos relacionam-se com o Estado (e.g. cooperação com forças de segurança pública, incluindo informações sobre cadeias de comando; conivência com o Estado ou tolerância de suas operações, etc.).
A fonte da alegação: Nome e endereço completo da organização ou indivíduo que remete a alegação ao Relator Especial.
Outras informações de interesse do Relator Especial, se disponíveis, compreendem:
• Informações adicionais sobre as vítimas do incidente que possam ajudar a identificá-las, e.g. o local de sua residência ou origem; informações adicionais sobre os supostos autores: nomes, a unidade ou serviço ao qual eles pertencem, assim como seus postos e funções.
• Informações a respeito das medidas tomadas pelas vítimas e suas famílias e, em especial, sobre denúncias apresentadas, por quem, e perante qual órgão. Se não foi feita nenhuma denúncia, indicar as razões.
• Informações acerca das medidas tomadas pelas autoridades para investigar a suposta violação do direito à vida e/ou medidas adotadas para proteger as pessoas sob ameaça, bem como para prevenir incidentes similares no futuro, principalmente: se foram feitas denúncias, as ações tomadas pelo órgão competente ao recebê-las; o progresso e a situação da investigação à época do envio da alegação; no caso dos resultados da investigação serem considerados insatisfatórios, explicar o porquê.
• Mais informações gerais relacionadas ao direito à vida, e.g. sobre recentes desdobramentos na legislação a respeito da pena de morte, leis de anistia, ou informação confiável indicando um padrão de impunidade também é bem-vinda pelo Relator Especial. Tais informações o tornam capaz de avaliar melhor a situação geral do direito à vida em determinados países.