Publicação do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares | Recife, 17 de novembro de 2005   ANO III

N Ú M E R O
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AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa está convocando uma audiência pública sobre o PROVITA (Programa de Apoio e Proteção a Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vítimas da Violência) às 9h, da próxima segunda-feira, dia 21 de novembro, no auditório do sexto andar. O objetivo é abordar o descumprimento, por parte da Secretaria de Defesa Social (SDS), da modalidade protetiva do acolhimento provisório prevista na Lei Federal 9807 e em decreto estadual. A legislação é clara quando determina que esta proteção é de responsabilidade da polícia. Há mais de um ano, que a SDS não vem atendendo aos pedidos e encaminhamentos para o acolhimento provisório, colocando em cheque um importante aspecto desta política pública. O Ministério Público Estadual também foi convidado a participar desta audiência para analisar que providências legais podem vir a serem adotadas.

BOLSA DE ESTÁGIO NA OEA

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos está oferecendo duas bolsas de estágios na Secretaria Executiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em Washington, nos Estados Unidos. O objetivo é oferecer a um advogado proveniente de um dos Estados membros da OEA, a oportunidade de conhecer e aplicar os mecanismos de proteção de Direitos Humanos do Sistema Interamericano. A outra bolsa está sendo oferecida somente para advogados afro-descendentes que também sejam provenientes de um dos Estados membros da OEA. O prazo para o recebimento de pedidos de bolsas vai até o dia 12 de dezembro. Outras informações: http://www.cidh.org/beca.port.htm

AGENTES JOVENS

O Programa Educação para a Cidadania, desenvolvido GAJOP, está promovendo neste sábado, dia 19, das 8h às 12h, o IV Módulo do Curso de Direitos Humanos para Agentes Jovens na Escola Karla Patrícia, em Boa Viagem. O tema é "Políticas Públicas da Juventude: Marco Legal e Mecanismo de Gestão Democrática". O curso está sendo desenvolvido em parceria com a Rede Solidária de Defesa Social e o Centro de Cultura Luiz Freire, com o apoio da Misereor e CESE.

EXPEDIENTE

Coordenador geral do Gajop: Fernando Matos | fernandogajop@yahoo.com.br

Endereço: Rua do Sossego, 432. Boa Vista. Recife - PE - Fones: (81) 3222.1596/ 322.2036. Fax: 3223.0081

Jornalista responsável: Cristhiane Cordeiro | vpress@nlink.com.br | Fones: (81) 9945.0351/ 3241.1609/ 3426.1319
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www.gajop.org.br
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http://boletimgajop.blogspot.com
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O Boletim Gajop foi criado para fortalecer a comunicação entre o GAJOP e todos aqueles que compartilham dos ideais de promoção e defesa dos Direitos Humanos, contribuindo para o fortalecimento do Estado e da Sociedade, na perspectiva da vivência plena da cidadania e da indivisibilidade dos Direitos Humanos.