Publicação do Gabinete
de Assessoria Jurídica às Organizações Populares
| Recife, 10 de abril de 2008 ANO V
N Ú M E R O
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ONU
O advogado Jayme Benvenuto Lima Jr, integrante da Coordenação Colegiada do GAJOP, está em Genebra (Suíça) com o objetivo de acompanhar a primeira sessão da Revisão Periódica Universal (RPU) do Conselho de Direitos Humanos da ONU, que ocorrerá entre os dias 7 a 18 de abril. No dia 11, o Estado Brasileiro passará por esse mecanismo de revisão que vai analisar o respeito e a promoção dos direitos humanos no território nacional. O GAJOP e o Conectas entregaram às delegações em Genebra e aos Estados que compõem o Conselho de Direitos Humanos um Relatório Paralelo ao Relatório Brasileiro com sugestões de perguntas e recomendações a serem dirigidas ao Brasil durante a revisão.
CASO MARGARIDA MARIA ALVES
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos informa sua decisão favorável à admissibilidade do Caso Margarida Maria Alves apresentado pelo GAJOP e pelo CEJIL em parceria com a Fundação Margarida Maria Alves em 2000. Trata-se do assassinato de Margarida Maria Alves, cuja investigação e processamento foram retardados devido à forte influência política e econômica dos latifundiários da região de Alagoa Grande, a 110km de João Pessoa, Paraíba. A admissibilidade significa que o Brasil poderá ser responsabilizado internacionalmente ante a omissão em investigar e em processar os acusados de forma séria e comprometida, mantendo-se essa violação de direitos humanos impune há mais de 25 anos. A condenação pode implicar ainda a implementação de novas políticas públicas em defesa dos direitos humanos e das mulheres consoante os tratados internacionais vigentes. Segundo o relatório: “(...) A Comissão Interamericana de Direitos humanos decide: 1. Declarar admissível a petição em estudo no tocante às supostas violações do artigo I da Declaração Americana, bem como dos artigos 8 e 25 da Convenção Americana em conformidade com o artigo 1.1 do mesmo instrumento. Em virtude do princípio iura novit curia, declara admissível a presente petição no que diz respeito à suposta violação do artigo XXII da Declaração com relação aos fatos ocorridos antes de 25 de setembro de 1992. (...)”. Outras informações: GAJOP, Programa Direitos Humanos Internacionais, (81) 34211149, gajopdh@uol.com.br.
ENCONTRO REGIONAL DA ABONG
Durante toda esta quinta-feira (10/04) está acontecendo o Encontro Regional da ABONG, na sede do CENDHEC. A reunião tem como objetivo discutir o Plano de Desenvolvimento Institucional da Regional, que vai ser apresentado no final de maio, em São Paulo, durante reunião do Conselho Diretor da ABONG.
REUNIÃO EM BRASÍLIA
A advogada Valdênia Brito, que é membro da Coordenação Colegiada do GAJOP, participa nesta quinta-feira (10/04) da reunião do Grupo de Trabalho Participação e o Sistema Carcerário. O encontro está previsto para começar às 10h da manhã, na Sala de Reuniões da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, em Brasília. O objetivo da reunião é a organização da Conferência Nacional de Segurança Pública com Cidadania, prevista para acontecer em 2009.
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