Publicação do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares | Recife, 11 de outubro de 2007  ANO VI

N Ú M E R O
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ADMISSIBILIDADE

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos acaba de publicar o Informe nº38/07 sobre a decisão de admissibilidade do Caso Márcia Barbosa apresentado pelo GAJOP e pelo CEJIL em parceria com a Fundação Margarida Maria Alves em 2000. Trata-se do assassinato de Márcia Barbosa, cuja investigação e processamento foram retardados devido à imunidade parlamentar do acusado, um deputado estadual à época. A admissibilidade significa que o Brasil poderá ser responsabilizado internacionalmente ante a violação de direitos humanos e condenado a implementar novas políticas públicas em defesa dos direitos humanos e das mulheres consoante os tratados internacionais vigentes. Segundo o relatório: “(...) Em virtude do exposto, a Comissão Interamericana considera que, a serem comprovados os fatos expostos com relação à violação do direito à vida, às garantias judiciais, ao acesso à justiça e aos direitos da mulher, contra a suposta vítima e seus familiares, caracterizaria este caso uma possível violação das garantias resguardadas pelos artigos 4, 8.1, e 25 da Convenção Americana, bem como do artigo 7 da Convenção de Belém do Pará, (...)”.

TRABALHO ESCRAVO

O GAJOP enviou uma carta de repúdio a alguns membros do Senado Federal sobre a questão do trabalho escravo. A correspondência faz parte de uma articulação nacional de várias entidades da sociedade civil, que fizeram o mesmo. Na carta assinada pelo GAJOP, a entidade explica que repudia as condutas intimidatórias praticadas pelos senadores no tocante a ação de combate ao trabalho escravo ocorrido na empresa Pangrisa. O GAJOP também repudiou as declarações da senadora Kátia Regina de Abreu (DEM/TO), que atacou a ONG Repórter Brasil e o seu coordenador devido a publicação de notícias sobre trabalho escravo.

SUCESSÃO NO MNDH

O Movimento Nacional dos Direitos Humanos (MNDH), nas instâncias estadual, regional e nacional, está em processo de sucessão. No início de 2008, está prevista uma assembléia para definir os novos dirigentes. O MNDH solicita para as entidades filiadas darem sugestões ou colocarem seus nomes para a sucessão.

COMITÊ DE DIREITOS HUMANOS

O GAJOP foi a primeira instituição do Nordeste a ser aceita no Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa, uma articulação de entidades da sociedade civil e alguns órgãos públicos do Congresso, que tem por objetivo monitorar e influir no que diz respeito a política externa do Brasil em matéria de Direitos Humanos. A entidade está ingressando num espaço fundamental da sociedade civil para realizar o monitoramento do estado na conduta da sua política externa na área dos DDHH em três organizações internacionais: a ONU, OEA e o Mercosul.

EXPEDIENTE

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