Publicação do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares | Recife, 18 de maio de 2006  ANO IV

N Ú M E R O
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NOTA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A POLÍCIA E A SOCIEDADE PAULISTA

O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) lamenta profundamente as mortes de policiais, guardas e civis ocorridas desde a sexta feria dia 12 de maio, no Estado de São Paulo. Também são graves e merecem preocupação e atenção os demais atos de violência e rebeliões que resultaram em pessoas feridas nas ruas e em reféns dentro dos estabelecimentos penitenciários de São Paulo. Os atos criminosos são reflexos de anos de descaso na área social, na segurança pública e na justiça, da falta de cumprimento da Constituição Federal e da própria legislação penal, principalmente da Lei de Execuções Penais e do desrespeito aos direitos dos presos, assim como dos funcionários do sistema e dos próprios agentes policiais – que vivem em péssimas condições de trabalho. Portanto, são causas complexas que não serão resolvidas num passe de mágica e sim com trabalho sério, continuo e consistente de todos os setores e governos. Esperamos que os poderes públicos, em cada âmbito, assumam as suas responsabilidades ao invés de tentarem transferir as culpas mutuamente entre Estado e Federação- vice-versa- dentro do jogo político eleitoral ou para as organizações da sociedade civil, como o governo do estado de São Paulo fez recentemente. Propostas imediatistas e oportunistas de endurecimento de penas e restrições de direitos fundamentais são ilusórias e demagógicas. Se a legislação existente fosse devidamente cumprida, o sistema de justiça realmente funcionasse e as propostas de reformulação das polícias e do sistema prisional tivessem sido implantadas não estaríamos convivendo com uma situação tão grave, decorrente da impunidade e da corrupção - que são o combustível do crime organizado. A sociedade civil organizada há tempos vem apontando os problemas crônicos, como por exemplo, a superlotação existente no sistema carcerário e tem apresentado propostas que têm sido engavetadas. Agora é preciso alertar o clima de terror instalado na sociedade paulista e no próprio aparato estatal não pode servir como pressuposto para uma “licença para matar” para os agentes do estado, essa postura só levará gerar ainda mais violência e a morte de inocentes, principalmente de jovens, pobres, negros e moradores das periferias. As forças policiais, as autoridades governamentais e toda a sociedade precisam enfrentar esse momento com prudência, responsabilidade, profissionalismo, inteligência e, acima de tudo, com respeito às garantias previstas na legislação brasileira e internacional.

Brasília, 16 de maio de 2006.

Coordenação Nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH

(01) Nota originada de posicionamento público do Movimento Nacional de Direitos Humanos – Regional São Paulo que segunda feira dia 15 de maio em conjunto com outras organizações e Igrejas realizaram ato ecumênico de solidariedade a todas as vítimas desta violência em SP.

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